Processo 0718809-26.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718809-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelada: Maria Deuza Chaves - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Chamado, porém ausente, o advogado Carlos Eduardo Cavalcante Ramos, inscrito pela parte apelante - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO TEMPORAL DO TEMA 929/STJ. PEDIDO DE DANOS MORAIS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS REFERENTES AO CONTRATO Nº 0123310493084, RESPEITADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO.2. RECORRENTE QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OCORRA NA FORMA SIMPLES, COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DO TEMA 929/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS; (II) SE A RESTITUIÇÃO É NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) SE É APLICÁVEL A MODULAÇÃO TEMPORAL DO TEMA 929/STJ; E (IV) SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.5. O BANCO RÉU JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 0123393317591, MAS NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA CONSUMIDORA. QUANTO AO CONTRATO Nº 0123310493084, DEIXOU DE JUNTAR QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE TRADIÇÃO.6. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVÁ-LA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7. TRATANDO-SE DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE A SENTENÇA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA.8. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP Nº 600.663/RS NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 8.1. CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE APLICA A MODULAÇÃO TEMPORAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO TEMA 929/STJ, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.9. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FORMULADO PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS AS CONTRARRAZÕES NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS NOVOS OU AMPLIAÇÃO DO OBJETO RECURSAL, NA AUSÊNCIA DE…

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