Processo 0718813-36.2026.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718813-36.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLINICA DE ESTETICA FACIAL E CORPORAL CG LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão Cuida-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra a decisão de ID 284439047, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a reativação da conta empresarial de WhatsApp Business vinculada à requerente, correspondente ao número +55 61 99674-2871, bem como a abstenção de novos bloqueios ou suspensões sem prévia notificação formal e fundamentada, sob pena de multa diária. A embargante sustenta omissão quanto à perda superveniente do objeto, ao argumento de que a conta estaria aparentemente ativa. Alega, ainda, omissão e obscuridade quanto à sua legitimidade passiva e à possibilidade de cumprimento da obrigação relativa ao aplicativo WhatsApp. Por fim, impugna a multa cominatória e requer seu afastamento ou redução (ID 285395177). A requerente apresentou impugnação. Defende a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e afirma que a conta sofreu nova restrição em 12/08/2026. Requer a manutenção da tutela e o reconhecimento do descumprimento, com incidência das astreintes. Juntou os documentos de IDs 286567267 a 286567272. Após a abertura de contraditório específico, a requerida reiterou a alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da obrigação, sem apresentar informação técnica individualizada sobre o estado da conta ou sobre a restrição noticiada pela autora (ID 287643294). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Antes de tudo, afasto, desde logo, a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam. É que a relação entre as partes é de consumo, o que se impõe a responsabilidade objetiva e solidária ao fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 14 e 18 do CDC. Com efeito, as empresas que operam as plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp integram o mesmo grupo econômico no Brasil, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. parte legítima para figurar no polo passivo, inclusive quanto a demandas relacionadas ao aplicativo WhatsApp. Neste sentido, conferir jurisprudência consolidada do TJDFT: Acórdão 1936117, 0702154-15.2023.8.07.0020, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2024, publicado no DJe: 30/10/2024; acórdão 2145204, 0809463-39.2025.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/06/2026, publicado no DJe: 14/07/2026; Acórdão 2143272, 0703616-66.2025.8.07.0010, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/06/2026, publicado no DJe: 07/07/2026. Quanto à questão de fundo, sabe-se que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). A contradição que permite embargos de declaração, é apenas aquela interna ao julgado, em que haja fundamentos antagônicos ou fundamentação contraditória com o dispositivo, o que aqui não se vislumbra (TJ-DF 07043950920208070006 1744331, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento:…

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