Processo 0718838-70.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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Órgão: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus Criminal Processo nº: 0718838-70.2026.8.07.0000 Paciente: Daniel Ferreira Gomes de Oliveira Impetrante: Mário Vinícius de Azevedo Autoridade: Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro DECISÃO 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Da
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