Processo 0718856-65.2025.8.07.0020
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DENTRO DOS TERMOS DA POLÍTICA INTERNA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. REEMBOLSO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO EFETIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de restituição de valores pagos cumulada com reparação por danos morais. A parte autora sustenta
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