Processo 0718862-70.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718862-70.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fernando Carlos Gomes de Melo e outros - Apelado: Município de Maceió - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo dos autores, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. IMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NAS DEMAIS CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS APENAS NO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO A MENOR. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL CONSTITUCIONAL, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA PREVISTO NO ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OS AUTORES PLEITEIAM A REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA E RESPECTIVAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE O PISO JÁ FOI IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE, INEXISTINDO DIREITO À REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DEVE REPERCUTIR AUTOMATICAMENTE SOBRE TODAS AS CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PISO SALARIAL NACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, CABENDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ENTES FEDERATIVOS.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE A APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS VINCULADOS AOS ENTES SUBNACIONAIS E ASSENTA QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO LOCAL.6. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MACEIÓ ESTABELECE TABELA REMUNERATÓRIA COM VALORES NOMINAIS ESPECÍFICOS PARA CADA CLASSE E PADRÃO DA CARREIRA, SEM VINCULAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS E O VENCIMENTO INICIAL.7. A INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO VINCULADO AO VENCIMENTO BÁSICO IMPEDE A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL ÀS DEMAIS FAIXAS DA CARREIRA POR VIA JUDICIAL.8. AS FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PISO SALARIAL NACIONAL FOI IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE EM AGOSTO DE 2022, MEDIANTE PAGAMENTO DE COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO ESPECÍFICO.9. É DEVIDO APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO…

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