Processo 0718946-76.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718946-76.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcelo de Oliveira Cerqueira - Apelado: Fazenda Pública Estadual - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Sentença recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO
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