Processo 0718987-09.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718987-09.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: A W Faber Castell Sa - Embargado: Central Papéis Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, tão somente para corrigir o erro material verificado na parte conclusiva do acórdão de fls. 138/144, que passa a ter a seguinte redação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE CONCLUSIVA DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO. PROVIMENTO RECURSAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO VOTO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR A.W. FABER-CASTELL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO DO VOTO A NECESSIDADE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA QUE ACOLHERA EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIGNOU, POR ERRO NA CONCLUSÃO DO JULGADO, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A EMBARGANTE REQUEREU A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO AO CONTEÚDO EFETIVAMENTE DECIDIDO PELO COLEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO, DE UM LADO, E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, DE OUTRO, CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.04. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO NA FASE RECURSAL, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.05. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM A REGULAR LAVRATURA DOS PROTESTOS DAS DUPLICATAS MERCANTIS E, EM CONJUNTO COM AS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, SATISFAZEM OS REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI Nº 5.474/1968.06. O VOTO CONCLUI EXPRESSAMENTE PELA EXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS E PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO A RETOMADA DO FEITO EXECUTIVO.07. O DISPOSITIVO DO VOTO REGISTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O PROVIMENTO DA APELAÇÃO E A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.08. A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONSIGNOU RESULTADO OPOSTO AO EFETIVAMENTE DECIDIDO, EVIDENCIANDO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE A PARTE CONCLUSIVA E O CONTEÚDO DECISÓRIO DO VOTO.09. A CERTIDÃO DE JULGAMENTO E OS ATOS CARTORÁRIOS POSSUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO PREVALECEM SOBRE O CONTEÚDO DO VOTO E DA DECISÃO JUDICIAL EFETIVAMENTE PROFERIDA.10. A AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO PERMITE INFERIR O RESULTADO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE INSEREM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 937 DO CPC.11. A CORREÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA DESTINADA A ADEQUAR O REGISTRO FORMAL AO RESULTADO EFETIVAMENTE DELIBERADO PELO COLEGIADO, PRESERVANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A COERÊNCIA INTERNA DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:13. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE CONCLUSIVA DO ACÓRDÃO.14. CONFIGURA ERRO MATERIAL A DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO, DE UM LADO, E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, DE OUTRO.15. O CONTEÚDO DECISÓRIO DO VOTO PREVALECE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.