Processo 0719001-62.2017.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ATO CONSTRITIVO ÚTIL. INTERRUPÇÃO/OBSTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADJUDICAÇÃO ANULADA EM PROCESSO CORRELATO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. POSSIBILIDADE DE RESULTADO ÚTIL DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconh
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