Processo 0719072-59.2025.8.07.0009

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COLCHÃO MAGNÉTICO COM PROMESSA TERAPÊUTICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. OFERTA TERAPÊUTICA SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. ILICITUDE PER SE. ART. 37, § 1º, DO CDC. ÔNUS DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE EXIGIU PROVA IMPOSSÍVEL DO CONSUMIDO

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.