Processo 0719093-63.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA) - Processo 0719093-63.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - AUTOR: Adeildo Narciso da Silva - DESPACHO Inicialmente, insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei no 13.105/2015 (Código de processo Civil) di
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