Processo 0719145-35.2021.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: SIMONE DA ROCHA CAVALCANTI (OAB 2929/AL) - Processo 0719145-35.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Vinícius Barboza Alves - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR o réu Vinícius Barboza Alves, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 176, 329 e 331 do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO da imputação do crime previsto no art. 330 do Código Penal (desobediên
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