Processo 0719148-14.2026.8.02.0001

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ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0719148-14.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Robson Jose da Silva - DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ROBSON JOSE DA SILVA, devidamente qualificado, em face de OMINI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado. Aduz a exordial que a parte autora pactuou com a instituição financeira demandada um contrato de adesão, tendo por objeto um veículo. Relata que ao analisar com profundidade o instrumento contratual, vislumbrou diversas irregularidades. Diante disso, requer, em sede de cognição sumária, a realização do depósito judicial no valor incontroverso das parcelas do contrato, enquanto analisada a legalidade das cláusulas impugnadas e, cumulativamente, que o demandado se abstenha de inserir o nome do autor em qualquer órgão de restrição de crédito. É o breve relatório. Inicialmente, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, ante a declaração de hipossuficiência financeira acostada, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC. Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório. Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA. Passo a analisar a tutela de urgência No mais, observo inexistir qualquer determinação judicial pretérita à propositura da ação com o fim de elidir a parte autora do pagamento das parcelas livremente pactuadas na avença em questão. Por conseguinte, não é lícito à parte autora se escusar de adimplir os termos contratuais antes de qualquer manifestação do Poder Judiciário, ainda que alegue a ocorrência de caso fortuito ou força maior, as quais devem restar robustamente evidenciadas pela vestibular. Como a mera propositura de ação revisional não elide a mora (Súmula 380, STJ), o respeito pelo autor aos termos contratados demonstra sua boa-fé, pois, não raro, a ação revisional é utilizada como mero artifício para maquiar o descontrole nas finanças pessoais dos financiados ou, simplesmente, como instrumento da preconcebida má-fé do consumidor. Ante o exposto, INDEFIRO o depósito do valor incontroverso e será descaracterizada a mora mediante o depósito do valor integral de cada parcela, conforme pactuado enquanto se processa a revisional, que, caso efetuado, impede a correspondente negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Isso porque a pretensão liminar dissocia-se dos preceitos da boa-fé objetiva (art. 422, do CC) e da função social do contrato (art. 421, do CC) que devem ser guardadas durante…

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