Processo 0719156-30.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719156-30.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Thiago Costa Laurindo do Nascimento - Apelante: Maritime Ship Service Alimentos Ltda - Me - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença para anulá-la, em razão de error in procedendo. Não estando a causa madura para julgamento, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja proferida nova sentença, com observância do disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, mediante o enfrentamento da tese relativa à tempestividade dos embargos à execução, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas na presente apelação, nos termos do voto do relator. Presente o advogado Drº. Matheus Brito - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. CITAÇÕES EM MOMENTOS DISTINTOS. CONTAGEM INDIVIDUAL DO PRAZO. ART. 915, § 1º, DO CPC. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À TEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A CADA EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARITIME SHIP SERVICE ALIMENTOS LTDA. - ME E THIAGO COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR RECONHECÊ-LOS INTEMPESTIVOS, ADOTANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OS APELANTES SUSTENTAM QUE FORAM CITADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E REQUEREM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A TEMPESTIVIDADE DEVERIA SER AFERIDA INDIVIDUALMENTE EM RELAÇÃO A CADA EXECUTADO. REQUEREM, AINDA, A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO RELATIVAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEIXAR DE ANALISAR, INDIVIDUALMENTE, A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS EXECUTADOS, CITADOS EM MOMENTOS DISTINTOS; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O EXAME, POR ESTA CORTE, DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA.O ART. 915, § 1º, DO CPC ESTABELECE QUE, HAVENDO MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É CONTADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA UM DELES, A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE CITAÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS.A PESSOA JURÍDICA MARITIME SHIP SERVICE ALIMENTOS LTDA. - ME E O COEXECUTADO THIAGO COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO FORAM CITADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, COM JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE CITAÇÃO EM 18/04/2022 E 19/05/2022, RESPECTIVAMENTE.A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM PETIÇÃO ÚNICA PELOS EXECUTADOS NÃO UNIFICA O TERMO INICIAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS, POIS A DISCIPLINA DO ART. 915, § 1º, DO CPC ESTABELECE CONTAGEM INDIVIDUAL PARA CADA EXECUTADO.A CONDIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E AVALISTA ATRIBUÍDA AO COEXECUTADO NÃO AFASTA SUA AUTONOMIA PROCESSUAL PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU APENAS A DATA DA JUNTADA DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS SEM EXAMINAR A POSTERIOR CITAÇÃO DO COEXECUTADO, DEIXANDO DE ENFRENTAR TESE PROCESSUAL CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC IMPÕE AO JULGADOR O…

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