Processo 0719194-60.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719194-60.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Marcondes Calu de Oliveira - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO VÁLIDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA OU A INTERCORRENTE NO CASO EM ANÁLISE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, DISPOSTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG), PARA CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E NOTAS DE CRÉDITO RURAL.4. O ART. 240 DO CPC ESTABELECE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ALÉM DISSO, O DISPOSITIVO IMPÕE ÔNUS À PARTE AUTORA: CABE A ELA ADOTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. SE A DEMORA DECORRER DE SUA INÉRCIA, NÃO SE APROVEITA O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.5. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL E AO AVALISTA, PORQUANTO A CITAÇÃO DESTE SE PERFECTIBILIZOU EM 08/05/2013, OU SEJA, APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRÓXIMO A 13 (TREZE) ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO PASSO EM QUE O DEVEDOR PRINCIPAL APENAS TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA APENAS EM 10/06/2025, QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS QUASE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DESDE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A PRÁTICA DE ATO APTO A INTERROMPÊ-LO VALIDAMENTE.6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 189, ART. 199, II, ART. 205, ART. 206, ART. 206-A, ART. 240; DECRETO Nº 57.663/1966, ART. 1º, ART. 9º, ART. 60, ART. 70, ART. 71; CPC, ARTS. 921, III, § 1º, § 2º, 924, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1918602/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 17.2.2025; STJ, AGRG NO AG 885860/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26.11.2007; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1894534/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.04.2022; SÚMULA Nº 150/STF, SÚMULA Nº 106/STJ; STJ, ARESP 3047089/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 9.3.2026; STJ, RESP 3047089/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 9.3.2026; STJ, RESP 2103726/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.5.2024; STJ, RESP 2001617/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, QUARTA TURMA, J. 13.8.2024. . - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319

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