Processo 0719199-59.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719199-59.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Beatriz Candolo Lourenco Henriques - Apelada: Uncisal - Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do Recurso de Apelação para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Sentença denegatória, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE COMPELIR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL A RECEBER E PROCESSAR, PELA VIA SIMPLIFICADA, PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ORIGEM ESTARIA ACREDITADA NO SISTEMA ARCU-SUL E DE QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMULADO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 01/2022 E DA PORTARIA MEC N. 1.151/2023. A IMPETRANTE ALEGOU ILEGALIDADE NA RECUSA DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PELA UNIVERSIDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE DEMONSTROU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A COMPELIR A UNCISAL A RECEBER E PROCESSAR, PELA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, SEU PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE VAGAS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI E O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO POR VIA DIVERSA IMPÕEM À UNIVERSIDADE O DEVER JURÍDICO DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO PRETENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 48, § 2º, DA LEI N. 9.394/1996 DISCIPLINA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS POR UNIVERSIDADES PÚBLICAS, SEM AFASTAR A AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES PARA ESTABELECER NORMAS E PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.04. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 599, AFIRMA QUE O ART. 53, V, DA LEI N. 9.394/1996 AUTORIZA A UNIVERSIDADE A FIXAR NORMAS ESPECÍFICAS PARA DISCIPLINAR A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS, INCLUSIVE COM PROCEDIMENTO PRÓPRIO VOLTADO À AFERIÇÃO DA FORMAÇÃO RECEBIDA E DA CAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL.05. A TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA PREVISTA EM NORMAS FEDERAIS NÃO SE CONVERTE, POR SI SÓ, EM DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE OPONÍVEL À UNIVERSIDADE, SOBRETUDO QUANDO A INSTITUIÇÃO ADOTA FLUXO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E UTILIZA CANAL INSTITUCIONAL ESPECÍFICO PARA GERENCIAMENTO DOS PEDIDOS DE REVALIDAÇÃO.06. A AUSÊNCIA DE VAGAS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI E A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO POR VIA DIVERSA NÃO GERAM, POR SI SÓS, O DIREITO DE IMPOR JUDICIALMENTE À UNIVERSIDADE A INSTAURAÇÃO DE RITO DISTINTO DAQUELE NORMATIVAMENTE ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO.07. A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA, NA REGULAMENTAÇÃO INTERNA UNIVERSITÁRIA, À TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA NÃO EQUIVALE À OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO ADMINISTRATIVO POR COMANDO JUDICIAL.08. INEXISTINDO DEVER JURÍDICO INEQUÍVOCO DA UNCISAL DE PROCESSAR O REQUERIMENTO NAS CONDIÇÕES UNILATERALMENTE PRETENDIDAS PELA IMPETRANTE, NÃO SE CONFIGURA ATO ILEGAL OU ABUSIVO APTO A JUSTIFICAR A…

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