Processo 0719199-98.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719199-98.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SIMONE PEREIRA DA SILVA - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA SEM PRÉVIA LICENÇA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA. DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ REGULARIZE OBRA EXECUTADA SEM LICENÇA JUNTO À SEMURB, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEMOLIÇÃO. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO, PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE DA DEMOLIÇÃO E EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PROPRIETÁRIA; (II) ESTABELECER SE O PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO IMPLICA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO; (III) DETERMINAR SE A COMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA É DESPROPORCIONAL; E (IV) VERIFICAR SE O PRAZO DE 10 DIAS FIXADO PARA REGULARIZAÇÃO É RAZOÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE URBANISMO DE MACEIÓ NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL DO PROPRIETÁRIO, ADMITINDO A ENTREGA AO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA, RAZÃO PELA QUAL A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR QUEM SE ENCONTRAVA NO LOCAL É VÁLIDA E GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.4. O MERO PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO NÃO EXAURE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOBRETUDO QUANDO O PROCESSO PERMANECE PENDENTE DE DILIGÊNCIAS IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA INTERESSADA, SUBSISTINDO O INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DA EDIFICAÇÃO.5. A CONSTRUÇÃO INICIADA SEM PRÉVIA LICENÇA MUNICIPAL VIOLA O ART. 553 DO CÓDIGO DE URBANISMO DE MACEIÓ, LEGITIMANDO A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE POLÍCIA URBANÍSTICA PARA ASSEGURAR A ADEQUADA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. A DEMOLIÇÃO CONSTITUI MEDIDA EXTREMA E SUBSIDIÁRIA, CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR, DEVENDO EVENTUAL ADOÇÃO ESTAR AMPARADA EM LAUDO TÉCNICO IDÔNEO E MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU RISCO À ORDEM URBANÍSTICA.7. O PRAZO DE 10 DIAS FIXADO PARA INÍCIO OU RETOMADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, POIS SE DESTINA À DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO À CONCLUSÃO INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.8. A INVOCAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA GERAÇÃO DE EMPREGOS NÃO LEGITIMA EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, SENDO A REGULARIZAÇÃO O ÚNICO MEIO JURIDICAMENTE IDÔNEO PARA COMPATIBILIZAR O USO DO IMÓVEL COM AS NORMAS DE SEGURANÇA E ORDENAMENTO URBANO.9. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RECONHECE A DEMOLIÇÃO COMO PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E À NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO TÉCNICA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.V. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.