Processo 0719206-70.2026.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719206-70.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEOVANE BARROS PEREIRA DUTRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XII DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cleovane Barros Pereira Dutra em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Creditas Auto XII, na qual a autora narra ter celebrado, em 23 de outubro de 2025, a Cédula de Crédito Bancário nº AR00330076, destinada a empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor, no valor total de R$ 18.140,50, com liberação líquida de R$ 16.000,00, a ser pago em 18 parcelas mensais de R$ 1.539,54, com juros remuneratórios de 4,36% ao mês e custo efetivo total de 5,80% ao mês, tendo sido dado em garantia fiduciária o veículo Fiat Strada CD Adventure 1.8 16V, placa NXQ4A00. Alega que, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, firmou aditamento contratual em 28 de janeiro de 2026, mediante pagamento de boleto de entrada no valor de R$ 2.518,24, com reprogramação do débito para 15 parcelas mensais de R$ 1.774,35. Sustenta que a renegociação não recompôs o equilíbrio contratual, mas teria agravado o endividamento mediante a incorporação de encargos reputados excessivos e abusivos. Afirma, em síntese, ter havido capitalização diária de juros, cumulação indevida de encargos moratórios, inclusão de tarifas administrativas sem demonstração de serviço efetivamente prestado e imposição automática de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. Aduz, ainda, existir conexão entre esta demanda e ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela parte ré, porquanto ambas decorreriam do mesmo contrato de financiamento. A autora invoca, como fundamentos jurídicos, as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, sustentando a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do equilíbrio contratual, da função social do contrato e da proteção da parte consumidora. Defende a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas, a nulidade de disposições que imponham onerosidade excessiva, a repetição do indébito e a reparação por danos morais, além de fazer referência ao artigo 55 do Código de Processo Civil para sustentar o pedido de conexão entre as demandas, ao artigo 98 do Código de Processo Civil para embasar o pedido de gratuidade de justiça e ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor para requerer a inversão do ônus da prova. No tocante à tutela de urgência, a autora afirma estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, ao argumento de que seu nome estaria na iminência de ser inscrito em cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças reputadas indevidas, requerendo, em caráter liminar, que a ré se abstenha de proceder à negativação durante o curso do processo ou, se já realizada, promova a exclusão do registro no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Ao final, requer a não designação de audiência de conciliação. Pede a concessão da gratuidade de justiça. Requer a citação da ré para contestar a demanda. Postula a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito enquanto perdurar o processo e, caso já tenha ocorrido a…

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