Processo 0719220-58.2025.8.02.0058

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ADV: JULIANA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 20781/AL) - Processo 0719220-58.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Zeneide Marinho da Silva - Autos n° 0719220-58.2025.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Zeneide Marinho da Silva Litisconsorte Passivo: Condomínio Residencial Maravilha SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por Zeneide Marinho da Silva em face de Condomínio Residencial Maravilha. Intimada para emendar a inicial (fls. 258/260), a parte autora não o fez (fls. 261). Decido. A CF garante a todas as pessoas o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), mas tal acesso deve se dar na forma preconizada na legislação processual, haja vista que o diploma constitucional prevê que vivemos num Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput), sendo disso decorrência que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, grifou-se). Nesse contexto, é mister que se destaque que a Lei nº 13.105/2015 (CPC) estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação"(art. 320), incumbindo, por interpretação lógica, à parte juridicamente interessada instruir a inicial com tais documentos. In casu, quando da análise da inicial, verificou-se que a peça pórtico não estava instruída com os elementos indispensáveis ao regular prosseguimento da demanda, razão pela qual a parte autora foi intimada para esclarecer o motivo pelo qual ajuizou a presente ação nesta Comarca, não obstante o litisconsorte passivo possuir sede na Comarca da Capital, uma vez que, em princípio, a competência seria do foro do domicílio do réu, inexistindo, na hipótese, relação de consumo apta a justificar a incidência de regra especial de competência. Por isso, determinou-se emenda da exordial nas fls. 134, para que se sanasse a situação supra, mas a parte interessada, regularmente intimada, não sanou o vício. Tal situação atrai a incidência da regra insculpida no art. 321, parágrafo único do CPC, que preconiza que, uma vez não sanada a irregularidade dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Ressalte-se que o indeferimento da petição inicial por falta de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação não depende de intimação pessoal da parte autora, consoante se infere da redação dos arts. 320 e 321 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC. Sem custas pela ausência de diligências e sem honorários advocatícios em face da ausência da formação da relação processual triangular. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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