Processo 0719241-59.2022.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer movida por ACHILES ALVES CAMPOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, objetivando a desvinculação cadastral de veículo automotor por renúncia ao direito de propriedade. A sentença de mérito julgou procedente o pedido para determinar que a autarquia de trânsito procedesse à desvinculação do veículo do nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitad
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