Processo 0719258-82.2025.8.07.0009
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PUBLICIDADE COM EXPRESSÃO “A PARTIR DE”. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS ADICIONAIS. ORÇAMENTO PRÉVIO ASSINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. VALORES EXPRESSIVAMENTE FORA SUPERIORES AO DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela part
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