Processo 0719268-17.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719268-17.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José de Souza Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE nos termos do voto da relatora - DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA AFASTA O INTERESSE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS.AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDEM SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO.A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA VERACIDADE.O CONTRATO ELETRÔNICO DESACOMPANHADO DE GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP, BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, REGISTROS DE ACESSO, TRILHA DE AUDITORIA OU OUTROS MECANISMOS IDÔNEOS DE VALIDAÇÃO NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO FORNECEDORA DO SERVIÇO E DETENTORA DA TECNOLOGIA EMPREGADA, DEVE APRESENTAR ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR O CONTRATANTE E DEMONSTRAR A EFETIVA VALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO.OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021, DJE 09.12.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.954.960/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 10.02.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701151-86.2022.8.02.0056, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.05.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700316-46.2022.8.02.0041, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.05.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700489-02.2023.8.02.0020, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.01.2025. . - Advs: Hérica Michele Tavares (OAB: 22729/GO) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça, (OAB: 129324/MG) - 319

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