Processo 0719319-28.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719319-28.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Lucia de Fátima de Souza - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0719319-28.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, LÚCIA DE FÁTIMA DE SOUZA, e, como parte recorrida, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais devidos pela recorrente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO COM ASSINATURA DIGITAL E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. FATURAS DE CONSUMO. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LÚCIA DE FÁTIMA DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, NO VALOR DE R$ 2.003,26, REFERE-SE AO CONTRATO Nº BVCBC26459223815, COM VENCIMENTO EM 25/03/2022, INCLUÍDA EM 06/10/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A ASSINATURA DIGITAL E O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, ALIADOS ÀS FATURAS DE CONSUMO JUNTADAS PELO RECORRIDO, COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO; B) SE A CESSÃO DE CRÉDITO FOI REGULARMENTE OPERACIONALIZADA; C) SE HÁ ATO ILÍCITO APTO A FUNDAMENTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA FOI COMPROVADA POR ASSINATURA DIGITAL E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL CONSTANTES DO INSTRUMENTO DE ADESÃO (FL. 145), SENDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO ATESTADA DE FORMA INDEPENDENTE PELAS FATURAS DE CONSUMO JUNTADAS PELO RECORRIDO, AS QUAIS DESQUALIFICAM A TESE DE COMPLETA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA; B) A CESSÃO DE CRÉDITO FOI REGULARMENTE FORMALIZADA COM INSTRUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO E NOTIFICAÇÃO VIA SERASA, DISPENSADA A REMESSA COM AVISO DE RECEBIMENTO; C) NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR, POIS A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE CONSTITUÍDA E INADIMPLIDA; D) A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE TODOS ESSES ELEMENTOS, MERECENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA RECORRENTE, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA (ART. 98, §3º, DO CPC).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 286, 290, 293 DO CC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 98, §3º, DO CPC. . - Advs: Ramoney Marques Bezerra…

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