Processo 0719324-52.2026.8.07.0001

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Número do processo: 0719324-52.2026.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ELOA FIGUEIREDO GUIMARAES - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX e FABIO FIGUEIREDO GUIMARAES - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, RENATO FERREIRA GUIMARAES - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial e emendas do inventário de RENATO FERREIRA GUIMARAES, pelo rito do arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável, com herdeiros maiores e capazes, seguindo-se o procedimento do artigo 659 do Código de Processo Civil. Anote-se. Ao Cartório, para promover a correção no cadastramento do feito, devendo: - cadastrar a Sra. ELOA FIGUEIREDO GUIMARAES como meeira. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de RENATO FERREIRA GUIMARAES, falecido em 06/03/2023, conforme certidão de óbito ID 272026546. Diante do consenso entre as partes nomeio o herdeiro RENATO FERREIRA GUIMARAES para o encargo de inventariante, independente de subscrição de termo ou de prestação de compromisso legal, ficando todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (artigo 660 do CPC). Fica autorizado a solicitação direta de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Determino que se realize a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de saldos bancários de titularidade do(a) falecido(a). Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e transferência dos valores para uma conta judicial. O inventariante será intimado da transferência realizada e, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta intimação, deverá prestar as declarações legais com esboço de partilha, nos termos dos artigos 653 e 620, ambos do CPC. A parte inventariante deverá informar quem se encontra na posse dos bens (móveis e imóveis) e qual destinação será dada ao veículo inventariado, considerando que não poderá permanecer em nome do espólio após o encerramento do inventário e que não é recomendável que fique em nome de herdeiros menores. Deverá ainda informar a existência de dívidas e como irá liquidá-las. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome do inventariado ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Com as primeiras declarações, se for o caso, o valor da causa deverá ser adequado ao proveito econômico buscado em juízo, equivalendo à soma dos valores que se pretende partilhar. No mesmo prazo para apresentação das declarações, a parte inventariante deverá juntar os seguintes documentos, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); (a.2)…

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