Processo 0719330-12.2024.8.07.0007
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO “MOTIVO 35”. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO SACADO. MEDIDA INCONSISTENTE. “CAUSA DEBENDI”. NÃO ESCLARECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença de improcedência do pedido de cobrança fundamentado em cheque devolvido pelo “motivo 35”. 2. Fatos relevantes. (i) a parte autora ajuizou ação
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