Processo 0719337-60.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719337-60.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis - Abla - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA EXIGÊNCIA DO DETRAN/AL DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS USADOS.2. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E À INTERPRETAÇÃO DO ART. 122, INC. I, DO CTB, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO (I) À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO DETRAN/AL PARA EXIGIR DOCUMENTAÇÃO FISCAL E (II) À INTERPRETAÇÃO DO ART. 122, INC. I, DO CTB, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE RESTRINGEM ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS TESES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO EXAMINE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.7. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONCLUIU PELA SUA COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA, AFASTANDO IMPLICITAMENTE AS ALEGAÇÕES DA PARTE.8. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9. O PREQUESTIONAMENTO FICTO É ADMITIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO MENCIONE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO EVIDENCIADO MERO INCONFORMISMO DA PARTE.” . - Advs: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 218709/RJ) - Leandro Veras da Rocha (OAB: 6208/AL) - 319

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