Processo 0719352-39.2025.8.07.0006
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0719352-39.2025.8.07.0006 RECORRENTE(S) ANTONIO SANTOS DA SILVA RECORRIDO(S) 99 TECNOLOGIA LTDA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2144987 EMENTA Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recusa de cadastramento de motorista parceiro de plataforma de transporte. Liberdade contratual. Inexistência de ato ilícito. Danos morais
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