Processo 0719380-83.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719380-83.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Geane Ferreira da Silva - Recorrido: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0719380-83.2025.8.02.0058 em que figuram como recorrente GEANE FERREIRA DA SILVA, e como recorrida NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. NEGATIVA GENÉRICA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO AINDA RECONHECIDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DIANTE DA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE.III - RAZÕES DE DECIDIR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE APTO A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO DOCUMENTOS PESSOAIS, REGISTRO FOTOGRÁFICO, COMPROVANTE DE ENTREGA E ATIVAÇÃO DO CARTÃO, ALÉM DE EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E PAGAMENTO DE FATURAS, O QUE EVIDENCIA A EFETIVA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU EVENTUAL FRAUDE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A APRESENTAR NEGATIVA GENÉRICA DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO MÍNIMO CAPAZ DE INFIRMAR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE RÉ.DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA, AFASTA-SE A ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A PARTE RECORRENTE APRESENTOU VERSÃO DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA COMPROVADA NOS AUTOS, BUSCANDO ALTERAR A VERDADE DOS FATOS COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA, O QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II E III, DO CPC, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA…

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