Processo 0719423-41.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719423-41.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: C. S. W. - Apelado: C. E. M. G. - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. TERMO FINAL DO VÍNCULO. EXTENSÃO ATÉ O ÓBITO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. RUPTURA DA AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA. INSTÂNCIAS CÍVEL E PREVIDENCIÁRIA INDEPENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO E DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DESDE OUTUBRO DE 1986 E DECRETANDO SUA DISSOLUÇÃO EM OUTUBRO DE 2014, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ATÉ O ÓBITO DO COMPANHEIRO, OCORRIDO EM 11 DE MARÇO DE 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE PERDUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO OU SE HOUVE DISSOLUÇÃO FÁTICA ANTERIOR, APTA A FIXAR TERMO FINAL DIVERSO DO FALECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O JUIZ APRECIA LIVREMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA MOTIVADA, RACIONAL E COERENTE, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A SENTENÇA RECONHECE A LONGA CONVIVÊNCIA MANTIDA PELO CASAL, MAS FIXA O TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTRAM A RUPTURA DA AFFECTIO MARITALIS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2014.A MUDANÇA ESTÁVEL DE RESIDÊNCIA E DE CENTRO DE VIDA DA APELANTE PARA A CIDADE DE SÃO PAULO, CORROBORADA POR PROVAS DOCUMENTAIS, REVELA A CESSAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA EXIGIDA PELO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.A PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA E SEGURA, A PERSISTÊNCIA DA VIDA EM COMUM APÓS 2014, LIMITANDO-SE A RELATOS GENÉRICOS OU INDIRETOS, INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONVICÇÃO FORMADA EM PRIMEIRO GRAU.A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO, EMBORA NÃO SEJA SUFICIENTE POR SI SÓ PARA DESCARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL, ASSUME RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO GLOBAL, QUANDO ASSOCIADA À INEXISTÊNCIA DE PROJETO FAMILIAR COMUM.O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE PELO INSS NÃO VINCULA O JUÍZO CÍVEL, DIANTE DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS E DA POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL PODE SER FIXADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A RUPTURA DA AFFECTIO MARITALIS E DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. 2. A APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO REGE-SE PELO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC, INEXISTINDO TARIFAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA UNIÃO ESTÁVEL NO ÂMBITO DO JUÍZO CÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 371; CC, ART. 1.723.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.573.573. . - Advs: Tatiana de Oliveira Simões (OAB: 6113/AL) - Ivete Santana de Deus (OAB: 109530/SP) - Janaina Moura Rezende Barroso (OAB: 7417/AL) - 319

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