Processo 0719529-79.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719529-79.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Tim Celular S.a - Recorrida: Gilvania dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0719529-79.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, TIM S.A., e, como parte recorrida, GILVANIA DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se integralmente a obrigação de fazer determinada na sentença de origem. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO DEMONSTRA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TIM S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GILVANIA DOS SANTOS, DETERMINOU O RETORNO AO PLANO TARIFÁRIO "TIM CONTROLE SMART 8.0" E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, LIMITADA A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A MIGRAÇÃO DO PLANO TARIFÁRIO "TIM CONTROLE SMART 8.0" PARA O "TIM BLACK A 80" DECORREU DE SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, DE MODO A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA; B) SE AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RECORRENTE CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA PARA A ALTERAÇÃO CONTRATUAL; C) SE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE LIMITAM AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; B) AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RECORRENTE DEMONSTRAM APENAS O ESTADO ATUAL DO CADASTRO E O HISTÓRICO DE COBRANÇAS, SENDO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A MIGRAÇÃO DE PLANO DECORREU DE SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA; C) O SILÊNCIO DA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA INICIAL — ESPECIALMENTE O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ALEGADO PELA AUTORA — TORNA INCONTROVERSA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC; D) COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA ORIGINALMENTE CONTRATADA, NOS TERMOS DO ART. 35, I, DO CDC; E) A CONDUTA ILÍCITA, EMBORA CARACTERIZE FALHA DO SERVIÇO, NÃO DEMONSTRA ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA EM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO ALÉM DO DISSABOR INERENTE À RELAÇÃO DE CONSUMO MAL EXECUTADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MANTENDO-SE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.