Processo 0719550-32.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719550-32.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jose Nilson dos Santos e Outros - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0719550-32.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, JOSÉ NILSON DOS SANTOS, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE RETROATIVIDADE DE PROMOÇÃO MILITAR. IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001. AUSÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSÉ NILSON DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR DE R$ 25.345,40, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO/2011 A MARÇO/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À PROMOÇÃO DO AUTOR GERA EFEITOS FINANCEIROS OU APENAS RESTAURADORES DA ANTIGUIDADE, CONFORME DECIDIDO NO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001.III. RAZÕES DE DECIDIR: O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO POSSUI EFEITOS EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVOS, NÃO ENSEJANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.O DIREITO À REMUNERAÇÃO É CONDICIONADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CORRESPONDENTES AO POSTO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER VERBA REMUNERATÓRIA SEM O EXERCÍCIO CONCRETO DO CARGO.A CARREIRA MILITAR SEGUE CRITÉRIOS LEGAIS DE PROGRESSÃO GRADUAL, COM INTERSTÍCIOS MÍNIMOS PARA CADA GRADUAÇÃO, INVIABILIZANDO REMUNERAÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DESSES REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.514/2004.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS, TRIBUNAL PLENO. . - Advs: Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL)

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