Processo 0719589-52.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719589-52.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Sérgio Portela de Araújo - Apelado: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença para estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em 10 UHR, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SÉRGIO PORTELA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00. O APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 ATENDEM AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE REMUNERAÇÃO ADEQUADA DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA E SE DEVEM SER MAJORADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE ORDEM PREFERENCIAL PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TOMANDO POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.04. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A NATUREZA ESCALONADA E PREFERENCIAL DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, VEDANDO O AFASTAMENTO IMOTIVADO DESSAS BASES DE CÁLCULO.05. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.000,00 REVELA REMUNERAÇÃO ÍNFIMA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, IMPONDO A SUA REVISÃO.06. O ART. 85, § 8º-A, DO CPC DETERMINA QUE, NA FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS, O MAGISTRADO OBSERVE OS VALORES RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU O LIMITE MÍNIMO DE 10% PREVISTO NO § 2º DO MESMO ARTIGO, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR.07. A OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AL ASSEGURA REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO PROCESSO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 10 UHR.08. A AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO, POIS A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC.11. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO ADMITEM REVISÃO PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO ADEQUADA AO TRABALHO DO ADVOGADO.12. NA FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS, O JULGADOR DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC, INCLUINDO OS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB OU O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR.13. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB CONSTITUI PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº…

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