Processo 0719625-71.2012.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). EXECUÇÃO EXTINTA PREMATURAMENTE. COBRANÇA DE ASTREINTES SEM REQUERIMENTO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra sentença que extinguiu, por satisfação da obrigação, o cu
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