Processo 0719659-48.2025.8.07.0020
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA E DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS CUMPRIDAS. ENTREGA DO IMÓVEL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ESCRITURAÇÃO COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA RECONHECIDA. INVER
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