Processo 0719661-39.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719661-39.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Embargado: Bruno Rafael Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0719661-39.2025.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, e, como embargado, BRUNO RAFAEL SANTOS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, para integrar o acórdão embargado com a fixação do regime de aplicação dos consectários legais sobre o valor da indenização por danos morais, sem modificação do resultado, nos termos do voto do relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO REGIME DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. REGIME BIFÁSICO. SELIC MENOS IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO. SELIC ISOLADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BRUNO RAFAEL SANTOS, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO REGIME DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO DEIXAR DE FIXAR O REGIME DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS — JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA — SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO CONDENOU A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS SILENCIOU SOBRE O REGIME DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO DE OFÍCIO. CONFIGURADA A OMISSÃO, OS EMBARGOS SÃO PROVIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. O EXTRATO DO SERASA JUNTADO ÀS FLS. 13/14 INDICA QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA OCORREU EM 28/01/2023, DATA QUE CORRESPONDE AO EVENTO DANOSO E CONSTITUI O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICA-SE O REGIME BIFÁSICO: DA DATA DO EVENTO DANOSO (28/01/2023) ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO NO ACÓRDÃO, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA); A PARTIR DO ARBITRAMENTO, INCIDE A TAXA SELIC ISOLADA, QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, ACRESCENDO-SE QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (28/01/2023) PELA TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA), E, A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO ACÓRDÃO, INCIDE A TAXA SELIC ISOLADA, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, II, DO CPC; ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ —…

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