Processo 0719681-84.2026.8.07.0016
TJDFT • Agravo Interno Cível
Última movimentação
Ementa. Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa idosa. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade da sentença. Recurso do Ministério Público provido. Recurso do autor prejudicado. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais o autor,
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