Processo 0719722-42.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719722-42.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fernando Amorim Costa - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0719722-42.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente FERNANDO AMORIM COSTA, e como recorrido ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreia Munguba Juíz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FERNANDO AMORIM COSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS - DER/AL, VISANDO À ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA IMPLICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; (II) ESTABELECER SE O RECORRENTE COMPROVOU A ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EXPEDIÇÃO INTEMPESTIVA DA NOTIFICAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A AUTUAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO EXIGE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E SE VIOLA O PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PRODUZ EFEITOS MATERIAIS, NÃO IMPLICANDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO ART. 345, II, DO CPC.INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DATA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 281, § 1º, II, DO CTB.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB CONFIGURA-SE PELA SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ.A LAVRATURA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA É DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO POR RECUSA, POR NÃO CONSTITUIR ELEMENTO DO TIPO INFRACIONAL.A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É CONSTITUCIONAL, NÃO VIOLANDO O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SOMENTE É AFASTADA MEDIANTE PROVA…

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