Processo 0719723-95.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719723-95.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosa Maria Moureira da Silva - Apelado: Eugênio de Souza Nogueira Neto e outros - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE TERMO DE ACERTO DE CONTAS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO. A APELANTE SUSTENTA QUE O TÍTULO PREENCHE OS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE, QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PNEUS ESTÁ COMPROVADO E QUE OS EXECUTADOS TINHAM CIÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL SE ESTENDE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO; E (II) ESTABELECER SE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É EXIGÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELA EXEQUENTE, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO BILATERAL.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL ESTENDE-SE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AOS RECURSOS DELE DECORRENTES, AFASTANDO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS EXECUTADOS TINHAM CIÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA.O AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REFORMA DA SENTENÇA, POIS A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEVE SER EXAMINADA À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O TÍTULO EXECUTIVO DECORRE DE CONTRATO BILATERAL QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, IMPONDO À EXEQUENTE O DEVER DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO QUE LHE INCUMBIA COMO CONDIÇÃO PARA EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.EMBORA ESTEJA COMPROVADO O PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA NO TERMO DE ACERTO DE CONTAS PELOS EXECUTADOS, A EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO SUA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS CARTAS DE CRÉDITO APÓS A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES, FATO EXPRESSAMENTE ALEGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE ATRAI A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTA NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL, COMPROMETENDO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.MANTIDA INTEGRALMENTE A SUCUMBÊNCIA DA APELANTE, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 826.781/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22.02.2011, DJE 25.02.2011; TJMG, AC 1.0000.20.545133-9/001, REL. DES. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª CÂMARA CÍVEL,…

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