Processo 0719752-34.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0719752-34.2026.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARCOS ANDRE ROCHA BRANDAO DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela defesa de MARCOS ANDRÉ ROCHA BRANDÃO, anteriormente à notificação prevista no art. 55 da Lei n. 11.343/06, por meio da qual suscita nulidad
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