Processo 0719755-84.2025.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719755-84.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelada: Magaly Santos da Silva - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE ARAPIRACA EM READAPTAÇÃO. PISO NACIONAL. REFLEXOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº. 13.708/18 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, OBEDECENDO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E AOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS; E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RETROATIVA A 04/12/2020, ATÉ A DATA DE SUA IMPLANTAÇÃO. NA OCASIÃO, O JULGADO CONDENOU O ENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) IDENTIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO; (II) SABER SE O PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARAPIRACA DEVE PRODUZIR REFLEXOS AUTOMÁTICOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA; (III) DEFINIR SE O SERVIDOR READAPTADO TEM DIREITO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCE; (IV) ANALISAR SE O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO RECURSO, SENDO INEXISTENTE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA CONTÉM POSICIONAMENTO IDÊNTICO AO DA PROVIDÊNCIA ALMEJADA. CASO EM QUE A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, AFASTANDO O PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS QUE ULTRAPASSASSEM OS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.4. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA PARA, EM SEU ÂMBITO, ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, PREVENDO, ENTRE OUTROS TEMAS, A FORMA E OS CRITÉRIOS DE ASCENSÃO NA CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. TODAVIA, HAVERÁ SITUAÇÕES EM QUE AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, DEVERÃO SER OBSERVADAS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, COM BASE EM PREVISÃO CONTIDA NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DOS ENTES SUBNACIONAIS.  5. O PISO SALARIAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL OS ENTES PÚBLICOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, O QUAL, AINDA QUE ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL, É APLICÁVEL AOS ENTES SUBNACIONAIS, POR FORÇA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA NESSE SENTIDO, INCLUSIVE AUTORIZANDO A UNIÃO A ESTABELECER O VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO E A RESPONSABILIZAR-SE PELA COMPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.  6. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR A NORMA FEDERAL QUE ESTABELECE O PISO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NÃO HÁ REAJUSTE AUTOMÁTICO INCIDENTE EM TODAS AS CLASSES E NÍVEIS, A NÃO SER QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL ASSIM O PREVEJA. RAZÕES DE DECIDIR APLICÁVEIS ANALOGICAMENTE AO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. 7. A LEI LOCAL PERMITE CONCLUIR QUE O VENCIMENTO INICIAL (QUE…

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