Processo 0719761-68.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719761-68.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrida: Juliane Haydee de Melo Braga - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0719761-68.2025.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, e, como recorrida, JULIANE HAYDEÊ DE MELO BRAGA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a cargo do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sem custas, ex vi legis.Maceió, assinado e datado digitalmente.George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 54.485,35. O RECORRENTE SUSTENTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE O VALOR DEVIDO CORRESPONDERIA A R$ 47.752,06, CONFORME PLANILHA APRESENTADA APENAS NA FASE RECURSAL. A RECORRIDA SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA DENOMINAÇÃO DO RECURSO COMO APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO COMO APELAÇÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (III) DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS APENAS EM SEDE RECURSAL PARA DEMONSTRAR O ALEGADO EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL IMPÕE O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO, INEXISTENTES ERRO GROSSEIRO OU DOLO APTOS A JUSTIFICAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (B) A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E DOCUMENTADA DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DO CREDOR E OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. (C) O MUNICÍPIO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO PRÓPRIA OU INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS ERROS, O QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO E JUSTIFICA SUA REJEIÇÃO. (D) A JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS APENAS NA FASE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO PROCESSUAL VEDADA, POIS A PROVA PODERIA E DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. (E) A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A COMPLEMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE NO RECURSO. (F) A PLANILHA RECURSAL, AINDA QUE EXAMINADA, ADOTA VALOR HISTÓRICO INFERIOR AO PRINCIPAL FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM AFRONTA À COISA JULGADA. (G) A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EXEQUENTE OBSERVA INTEGRALMENTE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, UTILIZANDO O VALOR HISTÓRICO RECONHECIDO NA SENTENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM O REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA…

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