Processo 0719777-22.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719777-22.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carneiro & Santos Ltda - Me - Apelado: Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TRATATIVAS POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. DESPEJO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL E RESCISÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA. A LOCATÁRIA ALEGA QUE A INADIMPLÊNCIA DECORREU DE RECUSA DO LOCADOR EM EMITIR BOLETOS COM VALORES REPACTUADOS POR E-MAIL E INVOCA ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A BOMPREÇO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE E A ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS PARA FORÇAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, VERIFICANDO SE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS E ACORDOS COLETIVOS NÃO FORMALIZADOS POSSUEM O CONDÃO DE OBSTAR A RETOMADA DO IMÓVEL, BEM COMO AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO É INTEMPESTIVO FACE À REGRA DO ART. 58, I, DA LEI Nº 8.245/91; (II) SABER SE A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (III) SABER SE TRATATIVAS POR E-MAIL POSSUEM FORÇA VINCULANTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA; E (IV) SABER SE O ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS E A BOMPREÇO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE APROVEITA À LOCATÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO É RECONHECIDA, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR, POIS A FALHA INDUZIDA POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL OU POR CERTIDÃO JUDICIAL GERA JUSTA CAUSA PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.4. CONCEDE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE A RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, POR MEIO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, A SUA EFETIVA CRISE FINANCEIRA E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, PREENCHENDO OS REQUISITOS DA SÚMULA 481 DO STJ.5. E-MAILS CONFIGURAM MERAS TRATATIVAS PRELIMINARES E, NESSE SENTIDO, A ALTERAÇÃO DE ALUGUEL E O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DEPENDEM DE FORMALIZAÇÃO E ASSINATURA, PREVALECENDO O CONTRATO ORIGINAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.6. NÃO HOUVE PURGAÇÃO DA MORA. A FALTA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO AFASTA A TESE DE MORA DO CREDOR E AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO INADMISSÍVEL A RECONVENÇÃO PARA FORÇAR A RENOVAÇÃO DO VÍNCULO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 98, 343 E 371; CC, ARTS. 319 E 427; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 9º, III, 58, I, E 62, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, EARESP 1889302/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 19.04.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2346101/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 04.12.2023. . - Advs: João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas (OAB: 9020/AL) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 580/RR) - Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP) - 319

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