Processo 0719829-41.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719829-41.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Genilda Pereira Nunes - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0719829-41.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, GENILDA PEREIRA NUNES, e, como parte recorrida, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II FIDC NPL II, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Custas pela recorrente (art. 55, § 2º, da Lei nº 9.099/95), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça ora restabelecida apenas para fins recursais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, também com exigibilidade suspensa. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. SELFIE, DOCUMENTOS PESSOAIS E FATURAS CORROBORADAS POR HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REGULARES. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GENILDA PEREIRA NUNES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE FIDC NPL II, RECONHECEU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O CONTRATO ELETRÔNICO INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS DA CONTRATANTE, CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, FATURAS E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REGULARES TEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR; B) SE A NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO INADIMPLIDO CONFIGURA ATO ILÍCITO; C) SE RESTAM CONFIGURADAS A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA, INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL A RECORRIDA SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ANTE A JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO NA FORMA DIGITAL COM FOTOGRAFIAS DA PARTE AUTORA CAPTURADAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E FATURAS QUE DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO, COM HISTÓRICO DE PAGAMENTOS QUE COINCIDEM COM O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CARTÃO, EXCETO QUANTO À FATURA INADIMPLIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO; B) DEMONSTRADA A RELAÇÃO CONTRATUAL E O INADIMPLEMENTO, A NEGATIVAÇÃO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR, AFASTANDO A ILICITUDE E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR; C) O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SABIDAMENTE EXISTENTE E REGULARMENTE CONSTITUÍDO CONFIGURA CONDUTA DOLOSA TIPIFICADA NO ART. 80, II E III, DO CPC, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER PROCESSUAL QUE MOTIVOU SUA CONCESSÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO…

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