Processo 0719839-28.2015.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. COISA JULGADA E PRECEDENTE VINCULANTE. CONFLITO ENTRE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E PRONUNCIAMENTO SUPERVENIENTE DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. ADPF 615. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR CONTRARIEDADE A PRECEDENTE VINCULANTE. SÚMULA 343/STF E TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. RECU
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.