Processo 0719844-22.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719844-22.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA PEREIRA SANTIAGO SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento. Preambularmente, observo que a suplicada alegou que se aplicaria ao caso o Código Brasileiro de Aeronáutica e não o Código de Defesa do Consumidor, o que não merece prosperar porquanto após a promulgação do CDC a proteção ao direito do consumidor passou a ter status constitucional e prevalente sobre qualquer outra norma. Nesse sentido: “CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO DANO MATERIAL MINORADO. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica nem a Convenção de Montreal para eximir ou reduzir companhia aéreo de responsabilidade civil quando em confronto com o Código de Defesa do Consumidor, matéria que tem dimensão e estatura de proteção constitucional. (...)” (Acórdão n.930069, 20141110070662ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 560) Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos: A parte autora manifestou-se conforme narrado na exordial e pugnou, ao final, pela condenação da parte ré a indenizar os danos sofridos, que contestou os pedidos. Delineado esse contexto, observo que a parte autora disse que adquiriu passagens de ida e volta saindo de Brasília para Recife em 19.11, às 18:55, e retorno no dia 24.11, às 09:40. Disse que o primeiro abalo ocorreu com o cancelamento unilateral do voo de retorno, tendo sido realocada em outro voo mais cedo (retornando de recife dia 24.11, às 08:30 – ID 258059038 - Pág. 2). Ainda, o voo que ida, que deveria ter saído de Brasília às 18:55, saiu apenas 19:53, com 58 minutos de atraso, tendo a ré inclusive alegado que “...verificando seus registros, constatou que aludido voo, de fato, sofreu atraso de 58 minutos devido a questões operacionais, de forma que não haveria tempo hábil para o embarque no voo seguinte…”. Assim, entendo que os fatos noticiados, embora tenham causado transtornos e aborrecimentos, não feriram aspectos íntimos da personalidade da postulante, sobretudo porque, conforme restou demonstrado, houve atraso de apenas 58 minutos…

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