Processo 0719859-53.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719859-53.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliezer Pereira Bezerra - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE PAD PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA INADEQUADA DE SERVIDOR PÚBLICO EM AMBIENTE ESCOLAR ENVOLVENDO DISCENTE MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, ABUSO DE PODER OU MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, MANTENDO HÍGIDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01800.0000028835/2024, INSTAURADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA FUNCIONAL INADEQUADA PRATICADA EM AMBIENTE ESCOLAR ENVOLVENDO DISCENTE MENOR DE IDADE. O AUTOR SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD, AO ARGUMENTO DE QUE APURAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA PELA UNIDADE ESCOLAR TERIA AFASTADO QUALQUER IRREGULARIDADE, REQUERENDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA RECONDUÇÃO À ESCOLA DE ORIGEM II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01800.0000028835/2024 OCORREU SEM JUSTA CAUSA, DIANTE DA CONCLUSÃO PRELIMINAR DA DIREÇÃO ESCOLAR E DOS PAIS DA ALUNA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ASSÉDIO OU IRREGULARIDADE FUNCIONAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES VÍCIOS DE LEGALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE, ABUSO DE PODER OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APTOS A JUSTIFICAR A INVALIDAÇÃO JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA E FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SE CONFUNDINDO COM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENALIDADE, MAS REPRESENTANDO INSTRUMENTO LEGÍTIMO DESTINADO À ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. A EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO PRELIMINAR NO ÂMBITO ESCOLAR INDICANDO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS DE ASSÉDIO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A INSTAURAÇÃO DE PAD, SOBRETUDO DIANTE DA NOTÍCIA ENVOLVENDO INTERAÇÃO FÍSICA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E DISCENTE MENOR DE IDADE EM AMBIENTE ESCOLAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA ATUAÇÃO CAUTELOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AVERIGUAÇÃO FORMAL DOS FATOS.5. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES RESTRINGE-SE À ANÁLISE DE LEGALIDADE, SENDO INVIÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO ACERCA DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A JUSTIFICAR A APURAÇÃO FUNCIONAL.6. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO FORMAL, INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE INSTAURADORA, CERCEAMENTO DE DEFESA,…

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