Processo 0719895-26.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e autorizou a renovação de medidas constritivas via
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