Processo 0719896-06.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719896-06.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Josefa Aparecida dos Santos - Recorrido: Supermercado São Luiz - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0719896-06.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, JOSEFA APARECIDA DOS SANTOS, e, como parte recorrida, SUPERMERCADO SÃO LUIZ LTDA., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Defere-se a gratuidade de justiça à recorrente. Condenada a recorrente em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA SEM FUNDADA SUSPEITA. DECLARANTES COM VÍNCULO PESSOAL COM A AUTORA. VALOR PROBATÓRIO RESTRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSEFA APARECIDA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO SUPERMERCADO SÃO LUIZ LTDA., SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O CARÁTER VEXATÓRIO OU ABUSIVO DA ABORDAGEM REALIZADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE, DESCONSIDERADO O VALOR PROBATÓRIO PLENO DAS DECLARAÇÕES COLHIDAS EM AUDIÊNCIA — EM RAZÃO DOS VÍNCULOS DE PARENTESCO E AMIZADE ÍNTIMA DOS DECLARANTES COM A AUTORA —, REMANESCE NOS AUTOS ALGUM ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO MORAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, DE MODO A AUTORIZAR A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) AS DUAS PESSOAS ARROLADAS PELA AUTORA FORAM OUVIDAS COMO DECLARANTES, E NÃO COMO TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO LEGALMENTE RECONHECIDOS, O QUE REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE SEU VALOR PROBATÓRIO, HAJA VISTA NÃO TEREM SEQUER PRESENCIADO A SUPOSTA SITUAÇÃO; B) DESQUALIFICADA A PROVA ORAL NA FORMA EM QUE PRODUZIDA, NÃO SUBSISTE NOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA REVISTA, SEU SUPOSTO CARÁTER VEXATÓRIO OU O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA AUTORA; C) SEM A COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR E DE SEUS EFEITOS, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL, DA CONDUTA ILÍCITA OU DO NEXO CAUSAL, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL; D) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRESSUPÕE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE CONFIRA VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA SUPRIR A COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA INICIAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENADA A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ARTS. 373, I, 447, §§2º E 3º, E 98, §3º, DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) - Gabriel Fernando Guabiraba Melo (OAB: 20828/AL)

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