Processo 0719931-68.2026.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOCOMPOSIÇÃO. ACORDO JUDICIAL CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUTONOMIA DA VONTADE E INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DA VONTADE E REGULARIDADE FORMAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que o Juízo determinou a exclusão da cláusula de pagamento mediante desconto em folha, sob o argumento da onerosidade. A agravante sustenta que que o ordenamento jurídico prestigia a autonomia privada, a autocomposição e a estabilidade dos negócios jurídicos válidos, com a observância aos deveres da boa-fé objetiva e à lealdade negocial (arts. 421 e 422 do CC), reconhecendo expressamente a transação como instrumento legítimo de prevenção e extinção de litígios, mediante concessões recíprocas, na forma do art. 840 do CC, além de que o art. 190 do CPC prestigia os negócios jurídicos processuais e que, no caso, as partes, que são plenamente capazes, assistidas por advogados regularmente constituídos, sendo o objeto de acordo, direitos patrimoniais disponíveis, pactuaram mecanismo específico destinado a conferir efetividade ao acordo celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acordo celebrado entre as partes no curso do cumprimento de sentença, pode ser homologado judicialmente, para desconto em folha de pagamento, ou deve a cláusula ser excluída, para que as partes encontrem meio menos gravoso para pagamento do valor em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos e impõe aos sujeitos do processo o estímulo à autocomposição, conforme diretriz estabelecida no art. 3º, §2º, do CPC. 4. A intervenção judicial na autocomposição limita-se à verificação da regularidade formal do acordo e da inexistência de vícios de consentimento, ilicitude do objeto ou afronta à ordem pública. 5. O acordo celebrado entre as partes no curso da execução, contendo confissão de dívida, definição do valor do débito, parcelamento e cláusula penal para eventual inadimplemento, constitui negócio jurídico válido e expressão da autonomia privada. 6. A decisão homologatória da transação possui natureza de resolução de mérito e converte o acordo em título executivo judicial, nos termos dos arts. 487, III, “b”, e 515, II, do CPC, permitindo a execução direta do ajuste em caso de descumprimento. 7. Não há incompatibilidade jurídica entre a homologação do acordo e o pagamento via desconto em folha, sendo tal apenas uma providência complementar, pois a homologação reconhece a validade do pacto. 8. A recusa injustificada da homologação compromete a segurança jurídica do ajuste celebrado e enfraquece a política legislativa de estímulo à autocomposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A homologação judicial do acordo celebrado no curso do cumprimento de sentença é compatível com a autonomia da vontade que regem os contratos entre particulares. 2. A decisão homologatória da transação confere ao acordo natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. 3. A ausência de vícios de consentimento ou de ilicitude do objeto impõe a homologação do acordo firmado entre as partes, em…

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