Processo 0719962-95.2025.8.07.0009

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PLANO ODONTOLÓGICO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA EXPRESSA. RESCISÃO CONTRATUAL. CAPÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. DANOS MORAIS. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO EQUIVALÊNCIA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. COBRANÇA POR VIA DIGITAL. DUAS MENSAGENS COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR ABUSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Tra

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