Processo 0719965-15.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: FELIPE BRUNO CARVALHO CALHEIROS COSTA (OAB 10842/AL) - Processo 0719965-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção - AUTORA: Monique Cansanção Maranhão - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), na data em que os respectivos requisitos temporais le
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